Prazo de convocação da assembleia em Portugal
A assembleia é convocada por carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou por aviso convocatório feito com a mesma antecedência se houver recibo de receção assinado pelos condóminos. O correio eletrónico só vale para os condóminos que o tenham pedido em assembleia anterior, com a manifestação lavrada em ata e o endereço indicado, e que enviem recibo de receção. A convocatória indica o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos e informa sobre os assuntos que exigem unanimidade.
O que diz a lei
A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.Última verificação:
Também relevante
A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.O que significa na prática
A reunião anual realiza-se na primeira quinzena de janeiro, podendo, excecionalmente, realizar-se no primeiro trimestre se o regulamento de condomínio o previr ou por deliberação aprovada por maioria. As outras reuniões são convocadas pelo administrador ou por condóminos que representem pelo menos 25 por cento do capital investido. Os condóminos não residentes devem comunicar por escrito ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante. O regulamento do condomínio pode acrescentar regras.
Onde entra a Unitify
A Unitify envia aos moradores avisos e convocatórias e guarda o histórico do que foi enviado e quando. Que um aviso seja válido, no meio, no prazo e no conteúdo, depende da lei acima e das regras próprias. A Unitify não torna válido um aviso.
Como funciona na UnitifyPerguntas e respostas
- O que diz a lei sobre a convocação da assembleia em Portugal?
- A assembleia é convocada por carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou por aviso convocatório feito com a mesma antecedência se houver recibo de receção assinado pelos condóminos. O correio eletrónico só vale para os condóminos que o tenham pedido em assembleia anterior, com a manifestação lavrada em ata e o endereço indicado, e que enviem recibo de receção. A convocatória indica o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos e informa sobre os assuntos que exigem unanimidade.
- De onde vem e quando foi verificado?
- A citação é de Código Civil, art. 1432.º, n.os 1 e 4, na fonte oficial indicada nesta página. Foi verificada pela última vez nessa fonte em 8 de outubro de 2026.