Prazo de convocação da assembleia no Brasil
O Código Civil não fixa um número de dias. Deixa à convenção do condomínio a competência das assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido, e diz que a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados.
O que diz a lei
III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;Última verificação:
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A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.O que significa na prática
O síndico convoca a assembleia anual na forma prevista na convenção. Se o síndico não a convocar, um quarto dos condôminos pode fazê-lo, e as assembleias extraordinárias podem ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos. O prazo, a forma e o conteúdo da convocação vêm, portanto, da convenção e do regimento interno, e são esses documentos que definem o número de dias.
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Como funciona na UnitifyPerguntas e respostas
- O que diz a lei sobre a convocação da assembleia no Brasil?
- O Código Civil não fixa um número de dias. Deixa à convenção do condomínio a competência das assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido, e diz que a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados.
- De onde vem e quando foi verificado?
- A citação é de Código Civil, art. 1.334, III, na fonte oficial indicada nesta página. Foi verificada pela última vez nessa fonte em 17 de outubro de 2026.