Prestação de contas aos proprietários em Portugal
A assembleia reúne-se na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para discutir e aprovar as contas do último ano e aprovar o orçamento das despesas do ano. Entre as funções do administrador está prestar contas à assembleia.
O que diz a lei
1 - A assembleia reúne-se na primeira quinzena de Janeiro, mediante convocação do administrador, para discussão e aprovação das contas respeitantes ao último ano e aprovação do orçamento das despesas a efectuar durante o ano.Última verificação:
Também relevante
4 - A reunião prevista no n.º 1 deste artigo pode realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre de cada ano se esta possibilidade estiver contemplada no regulamento de condomínio ou resultar de deliberação, aprovada por maioria, da assembleia de condóminos.l) Prestar contas à assembleia;O que significa na prática
A reunião pode realizar-se, excecionalmente, no primeiro trimestre se o regulamento de condomínio o previr ou se a assembleia o aprovar por maioria (art. 1431.º, n.º 4). A lei não prescreve um formato para as contas nem para o orçamento. As outras reuniões são convocadas pelo administrador ou por condóminos que representem pelo menos 25 por cento do capital investido.
Onde entra a Unitify
A Unitify mantém num só lugar os moradores, os chamados e os documentos do condomínio e envia comunicados e documentos aos moradores. Não escreve a prestação de contas e não substitui a que a lei acima exige: conteúdo, destinatários e prazos vêm da lei e dos documentos do condomínio.
Como funciona na UnitifyPerguntas e respostas
- O que diz a lei sobre a prestação de contas aos proprietários em Portugal?
- A assembleia reúne-se na primeira quinzena de janeiro, convocada pelo administrador, para discutir e aprovar as contas do último ano e aprovar o orçamento das despesas do ano. Entre as funções do administrador está prestar contas à assembleia.
- De onde vem e quando foi verificado?
- A citação é de Código Civil, art. 1431.º, n.os 1 e 4, e art. 1436.º, n.º 1, alínea l), na fonte oficial indicada nesta página. Foi verificada pela última vez nessa fonte em 8 de outubro de 2026.