O Código Civil não fixa um número de dias. Deixa à convenção do condomínio a competência das assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido, e diz que a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem…
Salvo quando exigido quórum especial, as deliberações da assembleia são tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
Código Civil, art. 1.352, caput, e art. 1.353, caput
Sim, desde que a convenção do condomínio não o proíba. A convocação, a realização e a deliberação de qualquer modalidade de assembleia podem dar-se de forma eletrônica, desde que sejam preservados aos condôminos os direitos de…
O condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, se não previstos, aos juros do art.
