Prestação de contas aos proprietários no Brasil
O síndico deve prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. A assembleia anual, que o síndico convoca na forma prevista na convenção, aprova o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas.
O que diz a lei
VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;Última verificação:
Também relevante
Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.O que significa na prática
O Código Civil, nos artigos que lemos, não define o conteúdo nem o formato da prestação de contas e não fixa mês nem número de dias para a assembleia anual: isso fica com a convenção, o regimento interno e o que a assembleia exigir. O síndico que não presta contas pode ser destituído pela maioria absoluta dos membros de uma assembleia especialmente convocada (art. 1.349). Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos pode fazê-lo (art. 1.350, § 1º), e o conselho fiscal, se houver, dá parecer sobre as contas do síndico (art. 1.356).
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A Unitify mantém num só lugar os moradores, os chamados e os documentos do condomínio e envia comunicados e documentos aos moradores. Não escreve a prestação de contas e não substitui a que a lei acima exige: conteúdo, destinatários e prazos vêm da lei e dos documentos do condomínio.
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- O que diz a lei sobre a prestação de contas aos proprietários no Brasil?
- O síndico deve prestar contas à assembleia, anualmente e quando exigidas. A assembleia anual, que o síndico convoca na forma prevista na convenção, aprova o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas.
- De onde vem e quando foi verificado?
- A citação é de Código Civil, art. 1.348, VIII, na fonte oficial indicada nesta página. Foi verificada pela última vez nessa fonte em 5 de outubro de 2026.