Pagamentos em atraso: o que acontece se não se paga no Brasil
O condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, se não previstos, aos juros do art. 406 do Código, e à multa de até 2% sobre o débito. O direito de participar e votar nas deliberações da assembleia é do condômino que está quite.
O que diz a lei
O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.Última verificação:
Também relevante
votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.O que significa na prática
A multa de até 2% está prevista para a contribuição no art. 1.336. Os artigos citados não dizem se ela também incide sobre uma linha do fundo de reserva nem se o locatário a paga; esses pontos não devem ser presumidos. A convenção e o regimento interno podem prever sanções próprias para o descumprimento de outros deveres.
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Como funciona na UnitifyPerguntas e respostas
- Quais as consequências do não pagamento das contribuições no Brasil?
- O condômino que não pagar a sua contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, se não previstos, aos juros do art. 406 do Código, e à multa de até 2% sobre o débito. O direito de participar e votar nas deliberações da assembleia é do condômino que está quite.
- De onde vem e quando foi verificado?
- A citação é de Código Civil, art. 1.336, § 1º, na fonte oficial indicada nesta página. Foi verificada pela última vez nessa fonte em 5 de outubro de 2026.