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Procuração para assembleia de condomínio: modelo com poderes e instrução de voto (Word, PDF)

Por Ilia Sotonin

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Quando o condômino não pode ir à assembleia, ele pode dar uma procuração a alguém de confiança. O Código Civil diz que todas as pessoas capazes podem dar procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura de quem a dá, e lista o que esse instrumento deve conter: o lugar onde foi passado, a qualificação de quem outorga e de quem recebe, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes (art. 654, caput e § 1º).

O modelo abaixo segue essa lista, campo por campo. É um modelo, não o modelo exigido por lei: os artigos do Código Civil sobre o condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358-A) não tratam de procuração, e o que a convenção e o regimento interno do seu condomínio exigem, como firma reconhecida, entrega antes da assembleia ou limite de procurações por pessoa, fica por sua conta conferir. Antes de usar, peça a conferência do síndico ou do advogado do condomínio.

O que o Código Civil diz sobre a procuração?

Mandato e procuração:

  • Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

    Código Civil, art. 653
  • Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

    Código Civil, art. 654, caput
  • O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

    Código Civil, art. 654, § 1º

E a firma reconhecida?

O Código Civil só fala do reconhecimento de firma como uma exigência que o terceiro pode fazer:

  • O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

    Código Civil, art. 654, § 2º

O verbo é “poderá exigir”: é uma possibilidade do terceiro, não um requisito de validade, que está no caput. O texto não diz se o condomínio, por meio do síndico ou de quem preside a assembleia, é “o terceiro com quem o mandatário tratar”. Os artigos do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358-A) não tratam de procuração.

Onde estão as regras da assembleia?

Quem fixa competência, convocação e quórum é a convenção:

  • a competência das assembleias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;

    Código Civil, art. 1.334, III

Essa lista não menciona procuração. É por isso que limites como o número de procurações por pessoa, o procurador precisar ser condômino ou a entrega antes da assembleia, quando existem, vêm da convenção ou do regimento interno.

O locatário pode votar?

A Lei 4.591 tem uma regra sobre o locatário, que não é procuração:

  • Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condomínio-locador a ela não compareça.

    Lei nº 4.591/1964, art. 24, § 4º

Fontes

O texto das leis foi lido em 17 de novembro de 2026 nos sites oficiais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em texto atualizado. Os artigos citados nesta página são os do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, os da Lei nº 4.591/1964 e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Esta página reflete o texto como o lemos em 17 de novembro de 2026; confira se houve alteração depois.

Procuração para assembleia de condomínio

Instrumento particular (Código Civil, art. 654) · Condomínio ____________________________

Nome e endereço do condomínio
Local onde a procuração é passada
Data da procuração
Assembleia: tipo (ordinária ou extraordinária), data e hora

Outorgante (condômino): nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e unidade

Outorgado (quem representará o condômino): nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço

Objetivo e poderes conferidos (marque os que valem; o que não estiver marcado não é concedido. Das duas opções de voto, marque só uma)

  • Representar o outorgante na assembleia indicada acima, participando dela e manifestando-se em seu nome.
  • Votar em nome do outorgante nos itens da ordem do dia, conforme as instruções de voto abaixo.
  • Votar em nome do outorgante nos itens da ordem do dia como o outorgado julgar melhor, sem instruções.
  • Assinar a lista de presença e a ata da assembleia em nome do outorgante.
  • Outros poderes (descreva a extensão): ____________________________
  • O outorgado não pode substabelecer estes poderes.
  • O outorgado pode substabelecer estes poderes a: ____________________________ (mesmo que o mandato seja por instrumento público, o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, art. 655).

Instruções de voto (opcional: preencha só se o outorgante quiser orientar o voto)

Item da ordem do diaA favorContraAbstenção

Validade (escolha uma; nos textos que lemos não encontramos prazo, confira a convenção)

  • Somente para a assembleia indicada acima.
  • Até a data de ____/____/________.

Antes de entregar: o que a convenção ou o regimento interno podem exigir

  1. Firma reconhecida: a procuração particular vale com a assinatura do outorgante (Código Civil, art. 654). O mesmo artigo permite que o terceiro com quem o procurador tratar exija a firma reconhecida (art. 654, § 2º). Confira a convenção e pergunte ao síndico se ele a pede.
  2. Limites que a convenção ou o regimento podem prever: quantas procurações uma pessoa pode levar, se o procurador precisa ser condômino, se o síndico pode ser procurador e se a procuração é entregue antes da assembleia. Os arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil não tratam de procuração.
  3. Assinatura eletrônica: não encontramos regra sobre ela nos textos que lemos. Pergunte ao síndico se o condomínio aceita.

Outorgante (condômino)

Nome, assinatura e data

Outorgado (ciência)

Nome, assinatura e data

O modelo da Unitify é um exemplo, não é um documento jurídico, não é um modelo oficial e não é exigido por lei. Baseia-se no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, na Lei nº 4.591/1964, no texto que lemos em 17 de novembro de 2026. O que depende da convenção ou do regimento interno do seu condomínio fica em branco ou marcado “conforme a convenção”. Confira com o advogado do condomínio antes de usar.

Como usar o modelo

  1. 1

    Preencha o lugar, a data e as qualificações

    O art. 654, § 1º, pede o lugar onde a procuração foi passada, a qualificação de quem outorga e de quem recebe e a data.

  2. 2

    Diga o objetivo e marque os poderes

    A lei pede o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes. Marque só o que o condômino quer conceder, e use a tabela de instruções se quiser orientar o voto.

  3. 3

    Assine

    A procuração particular vale desde que tenha a assinatura do outorgante (art. 654, caput).

  4. 4

    Confira o que o condomínio pede

    Leia a convenção e o regimento interno e pergunte ao síndico: firma reconhecida, entrega antes da assembleia e número de procurações por pessoa não estão no Código Civil e podem estar lá.

O que conferir com o síndico ou com o advogado

O modelo não é o texto da lei. Estas são as perguntas que vale a pena esclarecer antes de a procuração ir à assembleia.

  • Firma reconhecida. O Código Civil não exige firma reconhecida para a procuração particular valer (art. 654, caput), mas o terceiro com quem o procurador tratar pode exigi-la (art. 654, § 2º), e o texto não diz se o condomínio é esse terceiro. Se a convenção ou o regimento a exigem, leve a procuração reconhecida; se não exigem, pergunte antes ao síndico, que pode pedir.
  • Quem pode ser procurador e quantas procurações. Não encontramos regra no Código Civil sobre limite de procurações por pessoa, sobre o procurador ser condômino, sobre o síndico ou a administração serem procuradores, nem sobre entrega antes da assembleia. São pontos que a convenção ou o regimento podem prever.
  • Uma assembleia ou várias. Não encontramos regra que limite a procuração a uma só assembleia. O art. 654, § 1º, pede o objetivo da outorga e a extensão dos poderes: seja específico no que o outorgado pode fazer.
  • Assinatura eletrônica. Não lemos regra sobre assinatura eletrônica de procuração. Não afirmamos que uma assinatura eletrônica substitua o reconhecimento de firma: pergunte ao síndico.
  • Locatário. A Lei 4.591 prevê que o locatário pode votar nas decisões que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, se o condômino-locador não comparecer (art. 24, § 4º). Isso não é uma procuração; veja como a convenção trata o assunto.
Pronto para usar

O que a Unitify faz em torno da procuração

A Unitify não redige a procuração, não confere se ela vale na assembleia e não substitui o síndico: o formulário se preenche à mão ou no Word. O que a Unitify cobre é o entorno, e só o que existe hoje.

  • Aviso da assembleia no aplicativo

    O comunicado da assembleia pode chegar a todos os moradores no aplicativo do morador, por e-mail e no site do prédio, com confirmação de leitura. O edital em si segue o que a convenção e o Código Civil exigem.

  • Votações e enquetes

    O síndico ou a administradora cria a votação e os moradores votam pelo aplicativo. A ferramenta registra os votos; a validade da deliberação depende da lei e da convenção, e uma enquete não substitui a assembleia convocada na forma da convenção.

  • Documento publicado no prédio

    Um documento publicado uma vez, como a ata aprovada, chega ao morador no aplicativo e aparece na página do prédio.

Procuração para assembleia de condomínio: perguntas frequentes

A procuração para votar em assembleia de condomínio precisa reconhecer firma?

O Código Civil não exige firma reconhecida para a procuração particular valer: ela vale com a assinatura de quem a dá (art. 654). O mesmo artigo permite que o terceiro com quem o procurador tratar exija a firma reconhecida (art. 654, § 2º). Os arts. 1.331 a 1.358-A não tratam de procuração. Por isso a resposta depende da convenção e do regimento interno do seu condomínio: se eles exigem firma reconhecida, leve a procuração reconhecida; se não exigem, verifique antes com o síndico, que pode pedir.

O que a procuração para assembleia deve conter?

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (Código Civil, art. 654, § 1º). O modelo tem um campo para cada item.

A procuração para a assembleia pode ser particular?

Sim. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante (Código Civil, art. 654, caput).

Uma pessoa pode levar várias procurações? O procurador precisa ser condômino?

Não encontramos regra sobre isso no Código Civil. A convenção ou o regimento interno podem prever limites; confira os do seu condomínio.

Quem aluga o apartamento pode votar no lugar do proprietário?

A Lei 4.591 prevê que, nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar caso o condômino-locador não compareça (art. 24, § 4º). Para o resto, confira a convenção.

Este modelo é o modelo oficial?

Não. Nem o Código Civil nem a Lei 4.591 trazem um modelo de procuração para assembleia de condomínio. É um modelo da Unitify, que segue a lista de conteúdo do art. 654, § 1º; confira com o síndico ou o advogado.

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