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Declaração de quitação de condomínio: modelo com condômino, unidade, período quitado e assinatura (Word, PDF)

Por Ilia Sotonin

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A declaração de quitação de condomínio é o documento em que o condomínio diz que um condômino pagou as cotas de um período. Ela costuma ser pedida na venda de uma unidade, porque “O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios” (Código Civil, art. 1.345).

Este é um modelo de prática, não de lei. A Lei 12.007/2009 diz que “As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos” (art. 1º), mas o texto não menciona condomínios, e não encontramos base legal que o aplique a eles; por isso o modelo não a cita como fundamento. Os campos vêm da regra geral de quitação do Código Civil (arts. 319 e 320). Se o condomínio pode cobrar uma taxa pela declaração, não encontramos regra específica nos textos que lemos: verifique a convenção, o regimento interno e a decisão da assembleia, e consulte o advogado do condomínio. É um modelo para condomínios do Brasil; o advogado deve conferi-lo antes de você usá-lo.

Quem paga tem direito a quitação?

O art. 319 do Código Civil diz:

  • O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

    Código Civil, art. 319

O que a quitação deve conter?

O art. 320:

  • A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

    Código Civil, art. 320

E se o pagamento é em cotas periódicas?

O art. 322:

  • Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

    Código Civil, art. 322

O comprador da unidade responde pelas dívidas do vendedor?

O art. 1.345:

  • O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

    Código Civil, art. 1.345

E a Lei 12.007/2009?

O art. 1º da lei diz:

  • As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados são obrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos.

    Lei 12.007/2009, art. 1º

Fontes

O texto das leis foi lido em 21 de novembro de 2026 no site do Planalto, em texto compilado. Esta página reflete o texto como o lemos nessa data; confira se houve alteração depois.

Declaração de quitação de condomínio

Condomínio edilício no Brasil (Código Civil, arts. 319 e 320) · ____________________________

Nome e endereço do condomínio
CNPJ do condomínio, se houver
Condômino (nome) e unidade (bloco e número)
Período quitado (de ____ a ____)
Data e local de emissão

O que a lei diz sobre a quitação (Código Civil, arts. 319, 320 e 322)

  • “O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” (art. 319).
  • “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.” (art. 320). É daí que vêm os campos desta declaração.
  • “Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” (art. 320, parágrafo único).
  • “Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.” (art. 322). A declaração vai além do recibo da última cota: ela lista o período.
  • Quem assina pelo condomínio: o síndico tem o poder de “representar, ativa e passivamente, o condomínio” (art. 1.348, II). Se a administradora assina, depende dos poderes que ela recebeu: não encontramos regra nos textos lidos. Consulte o advogado.

O que a lei não diz (e o que é prática)

  • A Lei 12.007/2009 não menciona condomínios. Não encontramos, nos textos lidos, nenhum dever legal de o condomínio emitir uma declaração de quitação anual, nem um modelo obrigatório.
  • Se o condomínio pode cobrar uma taxa pela declaração: não encontramos regra específica. Verifique a convenção, o regimento interno e a decisão da assembleia.
  • Na venda da unidade, a lei aceita como prova de quitação “a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos” (Lei 7.433/1985, art. 2º, § 2º). Na prática, comprador e cartório costumam pedir também a declaração do condomínio: isso é prática, não está nessa lei.

Quitação (os campos do art. 320)

ItemDado
Condômino (devedor) e unidade (bloco e número)
Quem pagou, se não foi o devedor
Valor e espécie da dívida quitada (cotas condominiais ordinárias e extraordinárias)
Período a que as cotas se referem (de ____ a ____)
Tempo e lugar do pagamento (data, forma e local)

Cotas quitadas (uma linha por mês de referência)

N.ºMês e ano de referênciaValorData do pagamento
1
2
3
4
5
6

Texto da declaração

  1. 1.O condomínio [nome], por seu síndico [nome] (ou por sua administradora [nome], com poderes para isso), declara que o(a) condômino(a) [nome], titular da unidade [bloco e número], pagou as cotas condominiais (ordinárias e extraordinárias) do período de [data] a [data], no valor de [valor], nas datas indicadas na tabela de cotas quitadas, por [forma de pagamento].
  2. 2.Opcional, no formato da Lei 12.007, que não cobre condomínios: [Esta declaração substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do condômino, as quitações mensais dos débitos do período a que se refere.] Peça ao advogado do condomínio que confira se mantém essa frase.
  3. 3.Débitos de outros períodos, ressalvas ou ações em andamento: ____________________________.
  4. 4.Esta declaração é um documento do condomínio. Ela não substitui o que o cartório, o banco ou outro órgão peça para o caso.

Síndico (ou administradora com poderes): nome, assinatura e data

Nome, assinatura e data

Ciente do condômino (opcional)

Nome, assinatura e data

O modelo da Unitify é um exemplo, não é um documento jurídico, não é um modelo oficial, e não encontramos lei que o exija. Baseia-se no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, na Lei nº 7.433/1985, no texto que lemos em 21 de novembro de 2026. A Lei 12.007/2009 não menciona condomínios. O que depende da convenção ou do regimento interno do seu condomínio fica em branco. Confira com o advogado do condomínio antes de usar.

Como usar o modelo

  1. 1

    Confira o que está em aberto

    Veja no controle do condomínio quais cotas do período foram pagas, e se há outros débitos da unidade.

  2. 2

    Preencha os campos

    Condômino, unidade, período quitado, valor e espécie da dívida, e data e forma do pagamento.

  3. 3

    Defina quem assina

    O síndico representa o condomínio. Se a administradora assina, confirme que tem poderes para isso.

  4. 4

    Assine e guarde uma cópia

    Entregue ao condômino e guarde uma cópia com os comprovantes de pagamento.

O que vale conferir com o advogado

O modelo não é o texto da lei. Estas são as perguntas que vale a pena esclarecer antes de emitir a declaração.

  • Lei 12.007. O texto não menciona condomínios e não encontramos base legal que o aplique a eles. Se um condômino é “consumidor” do condomínio é pergunta para o advogado.
  • Taxa. Não encontramos regra específica sobre cobrar pela declaração. Verifique a convenção, o regimento interno e a decisão da assembleia.
  • Venda da unidade. A Lei 7.433/1985 aceita a declaração do vendedor na escritura como prova de quitação. O que o cartório e o banco pedem hoje deve ser confirmado com eles; a declaração do condomínio é prática.
  • Quem assina. O síndico representa o condomínio; para a administradora assinar sozinha, depende dos poderes que recebeu.
  • Presunção. O recibo da última cota faz presumir, até prova em contrário, que as anteriores foram pagas (art. 322). A declaração não torna o recibo desnecessário nem encerra eventual disputa.
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O que a Unitify faz em torno da declaração

O formulário pode ser preenchido à mão ou no Word. A Unitify cobre o entorno da declaração: a guarda do documento e a comunicação com os moradores.

  • Documentos do prédio

    A declaração assinada e os comprovantes ficam guardados junto ao prédio, à vista do síndico e da administradora.

  • Aviso aos moradores no aplicativo

    Os comunicados do condomínio chegam aos moradores no aplicativo, além do que a convenção exige.

  • Lista de unidades

    A lista de unidades e condôminos do prédio fica junto aos documentos e ajuda a preencher o campo da unidade.

Declaração de quitação de condomínio: perguntas frequentes

O que é a declaração de quitação de condomínio?

É o documento em que o condomínio declara que um condômino pagou as cotas de um período. A lei geral diz que o devedor que paga tem direito a quitação regular e o que a quitação deve designar (Código Civil, arts. 319 e 320).

A Lei 12.007 obriga o condomínio a emitir a declaração anual?

A lei obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a enviar ao consumidor uma declaração de quitação anual, mas o texto não menciona condomínios. Não encontramos base legal que aplique essa lei aos condomínios. Consulte o advogado.

A declaração de quitação de condomínio pode ser cobrada?

Não encontramos regra específica nos textos que lemos: a Lei 12.007 não trata de cobrança. Verifique a convenção, o regimento interno e a decisão da assembleia, e consulte o advogado do condomínio.

O que a declaração deve conter?

A quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou de seu representante; pode ser dada por instrumento particular (art. 320).

Quem assina pelo condomínio?

O síndico, que tem o poder de representar o condomínio (art. 1.348, II). Se a administradora assina, depende dos poderes que recebeu.

O que se exige na venda da unidade?

O adquirente responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio (art. 1.345). A lei aceita como prova de quitação a declaração do vendedor na escritura (Lei 7.433/1985, art. 2º, § 2º). Na prática, comprador e cartório costumam pedir também a declaração do condomínio.

O recibo da última cota prova que as anteriores foram pagas?

Faz presumir, até prova em contrário, que as anteriores foram pagas (art. 322).

Esta declaração serve em outro país?

Não. É um modelo para condomínios do Brasil e se baseia no Código Civil brasileiro.

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