Declaração de quitação de condomínio
Condomínio edilício no Brasil (Código Civil, arts. 319 e 320) · ____________________________
O que a lei diz sobre a quitação (Código Civil, arts. 319, 320 e 322)
- “O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.” (art. 319).
- “A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.” (art. 320). É daí que vêm os campos desta declaração.
- “Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.” (art. 320, parágrafo único).
- “Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.” (art. 322). A declaração vai além do recibo da última cota: ela lista o período.
- Quem assina pelo condomínio: o síndico tem o poder de “representar, ativa e passivamente, o condomínio” (art. 1.348, II). Se a administradora assina, depende dos poderes que ela recebeu: não encontramos regra nos textos lidos. Consulte o advogado.
O que a lei não diz (e o que é prática)
- A Lei 12.007/2009 não menciona condomínios. Não encontramos, nos textos lidos, nenhum dever legal de o condomínio emitir uma declaração de quitação anual, nem um modelo obrigatório.
- Se o condomínio pode cobrar uma taxa pela declaração: não encontramos regra específica. Verifique a convenção, o regimento interno e a decisão da assembleia.
- Na venda da unidade, a lei aceita como prova de quitação “a declaração feita pelo alienante ou seu procurador, sob as penas da Lei, a ser expressamente consignada nos instrumentos de alienação ou de transferência de direitos” (Lei 7.433/1985, art. 2º, § 2º). Na prática, comprador e cartório costumam pedir também a declaração do condomínio: isso é prática, não está nessa lei.
Quitação (os campos do art. 320)
| Item | Dado |
|---|---|
| Condômino (devedor) e unidade (bloco e número) | |
| Quem pagou, se não foi o devedor | |
| Valor e espécie da dívida quitada (cotas condominiais ordinárias e extraordinárias) | |
| Período a que as cotas se referem (de ____ a ____) | |
| Tempo e lugar do pagamento (data, forma e local) |
Cotas quitadas (uma linha por mês de referência)
| N.º | Mês e ano de referência | Valor | Data do pagamento |
|---|---|---|---|
| 1 | |||
| 2 | |||
| 3 | |||
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| 5 | |||
| 6 |
Texto da declaração
- 1.O condomínio [nome], por seu síndico [nome] (ou por sua administradora [nome], com poderes para isso), declara que o(a) condômino(a) [nome], titular da unidade [bloco e número], pagou as cotas condominiais (ordinárias e extraordinárias) do período de [data] a [data], no valor de [valor], nas datas indicadas na tabela de cotas quitadas, por [forma de pagamento].
- 2.Opcional, no formato da Lei 12.007, que não cobre condomínios: [Esta declaração substitui, para a comprovação do cumprimento das obrigações do condômino, as quitações mensais dos débitos do período a que se refere.] Peça ao advogado do condomínio que confira se mantém essa frase.
- 3.Débitos de outros períodos, ressalvas ou ações em andamento: ____________________________.
- 4.Esta declaração é um documento do condomínio. Ela não substitui o que o cartório, o banco ou outro órgão peça para o caso.
Síndico (ou administradora com poderes): nome, assinatura e data
Ciente do condômino (opcional)