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Ata de assembleia de instalação de condomínio: modelo para a primeira assembleia, com o que o Código Civil dá à assembleia (Word, PDF)

Por Ilia Sotonin

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A chamada assembleia de instalação (ou de implantação) é o nome usado na prática para a primeira assembleia do condomínio. Não é um termo da lei: o Código Civil e a Lei 4.591/1964 não usam essa expressão. O que a lei dá à assembleia de um condomínio edilício é conhecido: a assembleia escolhe o síndico, que pode não ser condômino, por prazo não superior a dois anos, renovável (Código Civil, art. 1.347); aprova o orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos (art. 1.350); pode eleger um conselho fiscal de três membros (art. 1.356); e, se o regimento interno não está na convenção, a Lei 4.591 prevê que seja aprovado por contrato ou por deliberação em assembleia (art. 9º).

O modelo abaixo monta a ata da primeira assembleia a partir dessa pauta. Ele não diz que a assembleia cria o condomínio: a instituição é feita por ato registrado no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.332), antes e à parte da assembleia. Não encontramos nos textos que lemos regra sobre quem convoca a primeira assembleia quando ainda não há síndico, nem prazo para ela depois do habite-se: consulte um advogado. É um modelo para condomínios do Brasil, não é exigido por lei, e o advogado do condomínio deve conferi-lo antes de você usá-lo.

Como se elege o síndico?

O art. 1.347 do Código Civil diz:

  • A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

    Código Civil, art. 1.347

Quem precisa ser convocado?

O art. 1.354 do Código Civil diz:

  • A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.

    Código Civil, art. 1.354

O que a assembleia aprova?

O art. 1.350 do Código Civil diz que o síndico convoca a assembleia

  • a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

    Código Civil, art. 1.350

O que institui o condomínio?

O art. 1.332 do Código Civil diz:

  • Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

    Código Civil, art. 1.332

Fontes

O texto das leis foi lido em 20 de novembro de 2026 no site do Planalto, em texto compilado. Os artigos citados são os do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, os da Lei nº 4.591/1964. A grafia antiga “assembléia” foi atualizada nas citações; o resto é literal. Esta página reflete o texto como o lemos em 20 de novembro de 2026; confira se houve alteração depois.

Ata da assembleia de instalação do condomínio

Primeira assembleia do condomínio ____________________________ · ____/____/________

Nome e endereço do condomínio (blocos ou torres)
Matrícula e registro da instituição e da convenção no Cartório de Registro de Imóveis
Incorporadora ou construtora (nome e CNPJ), titular das unidades ainda não vendidas
Data, hora e local da assembleia
Quem convocou, de que forma e em que data (conforme a convenção)
Número de unidades e soma das frações ideais do condomínio

Pauta da primeira assembleia e o que a lei diz sobre cada item

  • Eleição do síndico, que poderá não ser condômino, por prazo não superior a dois anos, renovável (Código Civil, art. 1.347; Lei 4.591, art. 22).
  • Orçamento das despesas e contribuições dos condôminos (art. 1.350); o síndico elabora o orçamento da receita e da despesa de cada ano (art. 1.348, VI).
  • Convenção: subscrita por titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais, torna-se obrigatória desde logo (art. 1.333). A ata pode registrar a aprovação ou a ratificação, mas a instituição é por ato registrado (art. 1.332).
  • Regimento interno, se não está na convenção: aprovado por contrato ou por deliberação em assembleia, na forma e com o quórum que a convenção fixar (Lei 4.591, art. 9º).
  • Conselho fiscal, se houver: três membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos (art. 1.356).
  • Seguro de toda a edificação contra incêndio ou destruição: é obrigatório (art. 1.346), e o síndico deve realizá-lo (art. 1.348, IX).
  • Administradora, se houver: o síndico pode transferir funções administrativas mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção (art. 1.348, § 2º).

Condôminos presentes (os votos são proporcionais às frações ideais, art. 1.352)

N.ºUnidadeNome do condômino ou do representanteFração idealAssinatura
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

Abertura e quórum

  1. 1.Aos [dia] dias do mês de [mês] de [ano], às [hora], reuniram-se em assembleia, em [primeira ou segunda] convocação, os condôminos do condomínio [nome], conforme a lista de presença, que representam [soma das frações ideais presentes] das frações ideais.
  2. 2.Foram convocados todos os condôminos, conforme a convenção (a assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados, art. 1.354). Edital de convocação: [data e forma].
  3. 3.Quórum: salvo quando exigido quórum especial, as deliberações são tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais (art. 1.352), e, em segunda, por maioria dos votos dos presentes (art. 1.353). Quórum especial da convenção, se houver: ____________.
  4. 4.Presidiu a assembleia [nome] e secretariou [nome].

Deliberações

PautaDeliberaçãoVotos a favor, contra e abstenções (frações ideais)
Eleição do síndico (nome, unidade ou condição de não condômino, início e fim do mandato, remuneração se houver)
Eleição do conselho fiscal, se houver (três membros, mandato)
Orçamento das despesas e contribuições dos condôminos
Convenção: aprovação ou ratificação, se for o caso
Regimento interno, se não está na convenção
Seguro da edificação (apólice e responsável pela contratação)
Administradora, se for contratada (aprovação da assembleia)
Outros assuntos

Encerramento

  1. 1.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia e lavrada esta ata, que vai assinada pelo presidente, pelo secretário e pelo síndico eleito, e acompanhada da lista de presença.

Antes de lavrar a ata (síndico, incorporadora ou administradora)

  • Conferi a convenção e o regimento interno: quem convoca, com que antecedência, em que forma e com que quórum (conforme a convenção).
  • Todos os condôminos foram convocados. Verifiquei quem é titular de cada unidade, inclusive promitentes compradores (o art. 1.334, § 2º, os equipara a proprietários apenas para os fins desse artigo, isto é, a convenção).
  • Anotei as frações ideais presentes, inclusive as das unidades ainda não vendidas da incorporadora, se votaram.
  • Não encontramos nos textos lidos regra sobre quem convoca a primeira assembleia, nem exigência de registrar a ata: consultei o advogado.

O que a lei diz (notas, não parte da ata)

  1. Síndico: “A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.” (Código Civil, art. 1.347).
  2. Convocação: “A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.” (art. 1.354).
  3. Votos: “Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.” (art. 1.352, parágrafo único).
  4. Regimento interno: a convenção deve indicar “a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.” (Lei 4.591, art. 9º, alínea m).
  5. Instituição: “Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis” (art. 1.332).
  6. Assembleia de instalação: não encontramos essa expressão no Código Civil nem na Lei 4.591. É o nome usado na prática.

Presidente da assembleia

Nome, unidade, assinatura e data

Secretário

Nome, unidade, assinatura e data

Síndico eleito (aceite)

Nome, unidade, assinatura e data

O modelo da Unitify é um exemplo, não é um documento jurídico, não é um modelo oficial e não é exigido por lei. Baseia-se no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, na Lei nº 4.591/1964, no texto que lemos em 20 de novembro de 2026. O que depende da convenção ou do regimento interno do seu condomínio fica em branco ou marcado “conforme a convenção”. “Assembleia de instalação” é o nome usado na prática, não um termo da lei. Confira com o advogado do condomínio antes de usar.

Como usar o modelo

  1. 1

    Leia a convenção e o regimento

    Veja quem convoca, com que antecedência, em que forma e com que quórum. Esses pontos ficam com a convenção.

  2. 2

    Convoque todos os condôminos

    A assembleia não pode deliberar se todos os condôminos não forem convocados (art. 1.354). Guarde o edital e a prova da convocação.

  3. 3

    Registre a presença por fração ideal

    Anote cada unidade presente com a sua fração ideal: os votos são proporcionais às frações (art. 1.352).

  4. 4

    Lavre a ata e colha as assinaturas

    Preencha as deliberações, as assinaturas do presidente, do secretário e do síndico eleito, e anexe a lista de presença.

O que vale conferir com o advogado

O modelo não é o texto da lei. Estas são as perguntas que vale a pena esclarecer antes da primeira assembleia.

  • Quem convoca. Não encontramos nos textos lidos regra sobre quem convoca a primeira assembleia quando ainda não há síndico: o Código Civil só nomeia o síndico e um quarto dos condôminos como convocantes (arts. 1.350, § 1º, e 1.355). Se a incorporadora pode convocar como titular de frações ideais é questão para o advogado.
  • Voto da incorporadora. Os votos são proporcionais às frações ideais, salvo disposição diversa da convenção (art. 1.352, parágrafo único). Confira como a convenção trata as unidades não vendidas.
  • Primeiro síndico. Não encontramos nos textos lidos o “síndico provisório” nem o síndico indicado pela construtora: a convenção fixa o modo de escolher o síndico (Lei 4.591, art. 9º, alínea e). Consulte o advogado.
  • Registro da ata. Não encontramos exigência de registrar a ata do condomínio no Código Civil nem na Lei 4.591; a convenção, o banco ou o cartório podem pedi-la. Consulte o advogado.
  • Lei 4.591. O Código Civil rege o condomínio edilício; os artigos da Lei 4.591 aparecem como “a Lei prevê”. Se ainda se aplicam junto com o Código é questão para o advogado.
Pronto para usar

O que a Unitify faz na implantação do condomínio

O formulário pode ser preenchido à mão ou no Word. Para a entrega de um empreendimento, a Unitify monta com a sua equipe a vistoria de entrega, o termo e a passagem do prédio ao condomínio, em português e para o seu projeto, e mostra tudo em uma demonstração.

A entrega de um empreendimento, com vistoria, termo e comunicação aos moradores, é montada para cada projeto e mostrada em uma demonstração.

  • Vistoria de entrega com checklist e fotos

    O checklist por tipo de apartamento é preenchido no celular, com foto em cada pendência, e as pendências viram solicitações acompanhadas até o fechamento.

  • Aviso da assembleia aos moradores

    O comunicado da primeira assembleia chega aos moradores no aplicativo, além do edital que a convenção exige.

  • Documentos do prédio

    Convenção, regimento, ata assinada e documentos da obra ficam guardados junto ao prédio, à vista do síndico e da administradora.

  • Registro de equipamentos

    Elevadores, bombas e demais equipamentos entregues passam ao registro de equipamentos com as datas de manutenção.

Assembleia de instalação de condomínio: perguntas frequentes

O que é a assembleia de instalação do condomínio?

É o nome usado na prática para a primeira assembleia do condomínio. Não encontramos essa expressão no Código Civil nem na Lei 4.591.

O que a primeira assembleia costuma decidir?

Pelo que a lei dá à assembleia: eleger o síndico (Código Civil, art. 1.347), aprovar o orçamento e as contribuições (art. 1.350), eleger o conselho fiscal, se houver (art. 1.356), e aprovar o regimento interno se não está na convenção (Lei 4.591, art. 9º).

A assembleia cria o condomínio?

Não. O condomínio edilício é instituído por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.332). A assembleia vem depois.

Quem convoca a primeira assembleia?

Não encontramos nos textos lidos regra sobre isso. O Código Civil nomeia o síndico e um quarto dos condôminos como convocantes (arts. 1.350, § 1º, e 1.355). Consulte o advogado.

A convenção precisa ser aprovada na assembleia?

A convenção é subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e se torna obrigatória desde logo (art. 1.333). A ata pode registrar a aprovação ou a ratificação, mas o Código não exige votação em assembleia para isso.

A ata precisa ser registrada em cartório?

Não encontramos essa exigência no Código Civil nem na Lei 4.591. A convenção, o banco ou o cartório podem pedi-la.

Esta ata serve em outro país?

Não. É um modelo para condomínios do Brasil e se baseia no Código Civil brasileiro.

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