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Previsão orçamentária de condomínio: planilha de despesas, rateio por fração ideal e fundo de reserva (Excel, Word, PDF)

Por Ilia Sotonin

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Cabe ao síndico elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano (Código Civil, art. 1.348, VI), e a assembleia anual aprova o orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos (art. 1.350). O condômino contribui para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I).

A planilha abaixo organiza a previsão: despesas por categoria, receitas previstas e o rateio por fração ideal. É um modelo, não o modelo exigido por lei: o Código Civil que lemos não define o formato do orçamento, o prazo para aprová-lo nem o que acontece se ele não for aprovado. O fundo de reserva está na planilha como linha “conforme a convenção”, porque o Código Civil não fixa percentual de fundo de reserva nos artigos do condomínio edilício.

Quem faz e quem aprova o orçamento?

O Código Civil divide assim:

  • elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;

    Código Civil, art. 1.348, VI
  • Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

    Código Civil, art. 1.350, caput

Como ratear?

Por fração ideal, salvo a convenção:

  • contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção;

    Código Civil, art. 1.336, I
  • a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

    Código Civil, art. 1.334, I
  • As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

    Código Civil, art. 1.340

O que diz a Lei 4.591 sobre quota e prazo?

A Lei 4.591 trata do prazo e da quota padrão:

  • Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio.

    Lei nº 4.591/1964, art. 12, caput
  • Salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade.

    Lei nº 4.591/1964, art. 12, § 1º

E o fundo de reserva?

O Código Civil não fixa percentual de fundo de reserva nos artigos do condomínio edilício. Sobre a convenção, a Lei 4.591 diz:

  • a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

    Lei nº 4.591/1964, art. 9º, § 3º, j

Fontes

O texto das leis foi lido em 17 de novembro de 2026 nos sites oficiais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em texto atualizado. Os artigos citados nesta página são os do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, os da Lei nº 4.591/1964 e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Esta página reflete o texto como o lemos em 17 de novembro de 2026; confira se houve alteração depois.

Previsão orçamentária do condomínio

Condomínio ____________________________ · Exercício de ________

Nome e endereço do condomínio
Exercício a que se refere o orçamento
Nome do síndico
Número de unidades do condomínio
Assembleia que aprova o orçamento (data)

Despesas previstas, por categoria

DespesaRealizado no ano anteriorPrevisto para o exercícioObservação
Pessoal e encargos
Água, energia e gás
Manutenção e conservação
Limpeza e zeladoria
Elevadores
Seguro da edificação (art. 1.346)
Administradora e honorários
Obras e serviços a aprovar em assembleia
Fundo de reserva (contribuição conforme a convenção)
Outras despesas: ____________

Receitas previstas

ReceitaRealizado no ano anteriorPrevisto para o exercícioObservação
Taxas condominiais (contribuições ordinárias)
Contribuições extraordinárias, se houver
Multas e juros
Outras receitas: ____________

Rateio por fração ideal (art. 1.336, I, salvo disposição em contrário na convenção)

UnidadeFração idealQuota mensal da unidadeObservação

Como calcular a quota

  1. 1.Quota da unidade = (total das despesas previstas − outras receitas previstas, como multas, juros e outras receitas) × fração ideal da unidade ÷ número de meses de cobrança. Se o fundo de reserva for cobrado como percentual sobre a quota, não o inclua também na tabela de despesas. É uma conta, não uma regra da lei: se a convenção fixa outra proporção ou outro modo de pagamento, vale o que ela fixar (art. 1.334, I).
  2. 2.Despesas de partes comuns de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles incumbem a quem delas se serve (art. 1.340): se houver, liste-as à parte em “Observação” e rateie só entre eles.
  3. 3.Fundo de reserva: o Código Civil não fixa percentual nos artigos do condomínio edilício. A Lei 4.591 diz que a convenção deverá conter a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva (art. 9º, § 3º, j). Percentual aplicado: ______ % (conforme a convenção ou a assembleia).
  4. 4.Vencimento da quota: nos prazos previstos na convenção (Lei 4.591, art. 12). Dia de vencimento: ____________________.

Antes de levar à assembleia

  • A convenção diz a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições (art. 1.334, I) e eu a conferi.
  • A convenção diz como e quando se constitui o fundo de reserva, e a linha do fundo segue isso.
  • O orçamento vai na ordem do dia da assembleia anual, junto com as contribuições e a prestação de contas (art. 1.350).
  • A Lei 4.591 prevê orçamento prévio aprovado em assembleia-geral para obras que interessem à estrutura ou ao serviço comum (art. 12, § 4º).
  • Depois da assembleia, o síndico comunica aos condôminos a previsão orçamentária e o rateio (a Lei 4.591 prevê oito dias, art. 24, § 2º).

Observações

O síndico

Nome, assinatura e data

Presidente da assembleia que aprovou (opcional)

Nome, assinatura e data

O modelo da Unitify é um exemplo, não é um documento jurídico, não é um modelo oficial e não é exigido por lei. Baseia-se no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, na Lei nº 4.591/1964, no texto que lemos em 17 de novembro de 2026. O que depende da convenção ou do regimento interno do seu condomínio fica em branco ou marcado “conforme a convenção”. Confira com o advogado do condomínio antes de usar.

Como usar a planilha

  1. 1

    Parta do realizado do ano anterior

    Preencha a coluna do ano anterior com as contas do período e projete o exercício, linha por linha. O síndico elabora o orçamento da receita e da despesa de cada ano (art. 1.348, VI).

  2. 2

    Anote a linha do fundo de reserva conforme a convenção

    O Código Civil não fixa percentual de fundo de reserva. Veja na convenção a forma de contribuição e escreva o valor que ela indica.

  3. 3

    Rateie por fração ideal

    Cada condômino contribui na proporção da sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I). Liste as unidades e calcule a quota.

  4. 4

    Leve à assembleia anual

    A assembleia anual aprova o orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos (art. 1.350). Registre a aprovação na ata.

  5. 5

    Comunique o resultado

    A Lei 4.591 prevê que o síndico comunique a previsão orçamentária e o rateio nos oito dias seguintes à assembleia (art. 24, § 2º), na forma que a convenção previr.

O que conferir com o síndico ou com o advogado

A planilha não é o texto da lei. Estas são as perguntas que vale a pena esclarecer antes de levar o orçamento à assembleia.

  • Formato e prazo. Não encontramos formato obrigatório, itens de orçamento, mês-limite para aprovar o orçamento nem regra sobre o que vale se ele não for aprovado. Siga a convenção e o que a assembleia decidir.
  • Fundo de reserva. Não há percentual no Código Civil, nos artigos do condomínio edilício. A forma de contribuição está na convenção (Lei 4.591, art. 9º, § 3º, j). Escreva o percentual só se a convenção ou a assembleia o fixar.
  • Vencimento. O Código Civil que lemos não fixa o dia de vencimento da quota; a Lei 4.591 remete aos prazos previstos na convenção (art. 12).
  • Cota extra. Não encontramos regra sobre contribuição extraordinária além do que a convenção ou a assembleia definirem, nem teto de reajuste nem índice para atualizar a taxa.
  • Locatário. Não lemos regra sobre quem paga, entre proprietário e locatário, as despesas ordinárias e extraordinárias. Veja a convenção e o contrato de locação com o advogado.
  • Duas leis. Os termos “previsão orçamentária” e “rateio das despesas” vêm da Lei 4.591; o Código Civil fala em “orçamento das despesas” e “orçamento da receita e da despesa”. Os textos que lemos têm a mesma ideia: confirme com o advogado se a convenção usa outro nome.
Pronto para usar

O que a Unitify faz em torno do orçamento

A Unitify não faz o orçamento, não define o valor do fundo de reserva e não decide o rateio. O que ela cobre é a cobrança e a comunicação em volta, e só o que existe hoje.

  • Cobranças e pagamentos por apartamento

    No Easybilly, a taxa condominial e a contribuição ao fundo de reserva podem entrar como linhas separadas, e cada cobrança e cada pagamento ficam no registro do apartamento. O morador vê o que está pagando, e o síndico mostra o que foi cobrado em cada linha e quem está em atraso.

  • Aviso da assembleia no aplicativo

    O comunicado da assembleia pode chegar a todos os moradores no aplicativo do morador, por e-mail e no site do prédio, com confirmação de leitura. O edital em si segue o que a convenção e o Código Civil exigem.

  • Enquetes antes da votação formal

    Nas votações e enquetes, os moradores podem ser ouvidos sobre um item do orçamento antes da assembleia. A enquete orienta; a deliberação segue a convenção e a lei.

Previsão orçamentária de condomínio: perguntas frequentes

Quem faz a previsão orçamentária e quem a aprova?

O síndico elabora o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano (Código Civil, art. 1.348, VI), e a assembleia anual aprova o orçamento das despesas e as contribuições dos condôminos (art. 1.350).

Como se divide o orçamento entre os condôminos?

Cada condômino contribui para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I). A convenção determina a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições (art. 1.334, I).

O fundo de reserva é obrigatório? Quanto cobrar?

O Código Civil não fixa percentual de fundo de reserva nos artigos do condomínio edilício. A Lei 4.591 diz que a convenção deverá conter a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva (art. 9º, § 3º, j). Veja o que a convenção do seu condomínio diz.

Há um formato obrigatório de orçamento ou um prazo para aprová-lo?

Nos artigos que lemos, não: não há formato, itens obrigatórios, mês-limite nem regra sobre o que vale se o orçamento não for aprovado. A planilha é uma sugestão.

Quando vence a taxa condominial?

A Lei 4.591 diz que cada condômino recolhe a quota-parte que lhe couber em rateio nos prazos previstos na convenção (art. 12). O Código Civil que lemos não fixa o dia.

Despesas de áreas de uso exclusivo de alguns condôminos entram no rateio geral?

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve (art. 1.340).

Veja também