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Notificação de condômino inadimplente: modelo de carta amigável de cobrança da taxa condominial (Word, PDF)

Por Ilia Sotonin

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O síndico tem o dever de cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas (Código Civil, art. 1.348, VII). O condômino que não paga a contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros do art. 406 do Código Civil, e à multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º).

O modelo abaixo é uma carta amigável e objetiva: identifica os valores em aberto, informa a multa, os juros e a correção nos termos da lei e da convenção, dá um prazo para regularizar e indica os canais de pagamento. É um modelo, não o modelo exigido por lei: nos artigos que lemos não encontramos exigência de notificação prévia antes de cobrar. É uma boa prática. Ela vai ao próprio condômino, e o modelo não traz lista de inadimplentes nem instrução de divulgá-la.

O que o Código Civil diz sobre o atraso?

Multa, juros e correção na contribuição não paga:

  • O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.

    Código Civil, art. 1.336, § 1º
  • Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

    Código Civil, art. 406, caput
  • A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

    Código Civil, art. 406, § 1º

Se a convenção não define o índice de correção, o Código Civil indica o IPCA como índice supletivo (art. 389, parágrafo único).

Quem cobra?

Cabe ao síndico:

  • cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;

    Código Civil, art. 1.348, VII

A cobrança é título executivo?

Pelo Código de Processo Civil:

  • o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

    Código de Processo Civil, art. 784, X

Quem está em atraso vota?

O direito de voto e de participação é do condômino quite:

  • votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

    Código Civil, art. 1.335, III

E quem compra a unidade?

O Código Civil diz:

  • O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

    Código Civil, art. 1.345

Fontes

O texto das leis foi lido em 17 de novembro de 2026 nos sites oficiais do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em texto atualizado. Os artigos citados nesta página são os do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, os da Lei nº 4.591/1964 e do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Esta página reflete o texto como o lemos em 17 de novembro de 2026; confira se houve alteração depois.

Notificação ao condômino: contribuições de condomínio em aberto

Condomínio ____________________________ · Unidade ____________

Nome e endereço do condomínio
Nome do condômino
Unidade
Data da notificação
Prazo para regularizar (data)
Contato do síndico ou da administradora para dúvidas

Texto da notificação

  1. 1.Prezado(a) condômino(a), identificamos em aberto as contribuições de condomínio da unidade acima, relacionadas na tabela. Pedimos que elas sejam regularizadas até a data indicada.
  2. 2.Se o pagamento já foi feito, desconsidere esta carta e nos envie o comprovante para conferirmos o registro.
  3. 3.Se houver divergência nos valores ou algum motivo para o atraso, fale conosco pelo contato indicado: queremos entender e resolver em conjunto.

Valores em aberto

Competência (mês/ano)VencimentoValor original (R$)Correção, juros e multa (R$)Total (R$)

Total

  1. Total geral em aberto: R$ ____________

O que a lei e a convenção dizem sobre o atraso

  1. 1.O condômino que não paga a sua contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 do Código Civil, e à multa de até 2% sobre o débito (Código Civil, art. 1.336, § 1º).
  2. 2.Juros neste débito: conforme a convenção ou, na falta, a taxa legal (art. 406 do Código Civil): ____________________. Índice de correção: ____________________ (se a convenção não o define, o Código Civil indica o IPCA como índice supletivo, art. 389, parágrafo único). Multa aplicada: ______ % sobre o débito (até 2%).
  3. 3.O Código Civil prevê como direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite (art. 1.335, III).
  4. 4.O crédito referente às contribuições de condomínio previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, X). Queremos evitar que se chegue a isso: esta carta é um convite para regularizar.

Como regularizar (marque os canais que o condomínio oferece)

  • Boleto ou cobrança emitida pelo condomínio ou pela administradora.
  • Pix ou transferência para a conta do condomínio: ____________________.
  • Conversa sobre uma forma de pagamento, se o condomínio puder propor acordo: ____________________.

Antes de enviar (síndico ou administradora)

  • Conferi os valores com o extrato e com as cobranças emitidas, sem incluir encargos que não estão na lei nem na convenção.
  • A contribuição está prevista na convenção ou foi aprovada em assembleia, e há documento que a comprova.
  • Esta notificação vai só ao próprio condômino; não é para mural, grupo de mensagens ou lista.
  • Guardo cópia e a prova do envio (nos textos que lemos não encontramos meio de entrega fixado).

O síndico (ou a administradora)

Nome, assinatura e data

Recebido pelo condômino (opcional)

Nome, assinatura e data

O modelo da Unitify é um exemplo, não é um documento jurídico, não é um modelo oficial e não é exigido por lei. Baseia-se no Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, onde indicado, na Lei nº 4.591/1964, no texto que lemos em 17 de novembro de 2026. O que depende da convenção ou do regimento interno do seu condomínio fica em branco ou marcado “conforme a convenção”. Confira com o advogado do condomínio antes de usar.

Como usar o modelo

  1. 1

    Confirme o débito

    Confira a unidade, as competências e os valores nas cobranças emitidas e nos extratos, e confirme que a contribuição está prevista na convenção ou foi aprovada em assembleia.

  2. 2

    Veja o que a convenção diz de juros, correção e vencimento

    O art. 1.336, § 1º, prevê juros convencionados e, na falta deles, os do art. 406. Escreva a taxa da convenção ou “taxa legal (art. 406)”, sem inventar um percentual mensal.

  3. 3

    Dê um prazo e os canais de pagamento

    Indique a data para regularizar e como pagar. O tom é de convite; deixe aberta a possibilidade de o condômino explicar ou contestar.

  4. 4

    Envie ao condômino e guarde a prova

    Nos textos que lemos não encontramos meio de envio fixado. Escolha um que deixe prova e guarde a cópia. Se o condômino não responder, o próximo passo é com o advogado do condomínio.

O que conferir com o síndico ou com o advogado

O modelo não é o texto da lei. Estas são as perguntas que vale a pena esclarecer antes de enviar a notificação.

  • Notificação prévia. Não encontramos, nos arts. 1.331 a 1.358-A do Código Civil, na Lei 4.591 (arts. 1 a 27) nem no art. 784 do CPC, exigência de notificação prévia para cobrar ou executar. O título executivo do art. 784, X, depende de a contribuição estar prevista na convenção ou aprovada em assembleia e documentalmente comprovada. Nos textos que lemos, a notificação aparece como boa prática, não como etapa exigida. Não tratamos aqui dos efeitos da notificação sobre a mora.
  • Juros e correção. O Código Civil remete aos juros convencionados e, na falta, ao art. 406, cuja taxa legal é definida pela metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central. O modelo não calcula um percentual mensal. Confira com a administradora ou o advogado como o cálculo é feito.
  • Multa. O limite do art. 1.336, § 1º, é “até 2%” sobre o débito. Veja se a convenção fixa um percentual dentro desse limite.
  • Honorários, protesto e outros encargos. Não encontramos regra sobre cobrar honorários da administradora ou do advogado em uma notificação extrajudicial, nem sobre protesto ou negativação. Não coloque percentuais ou ameaças nesta carta sem o advogado.
  • Uso das áreas comuns e serviços. Não encontramos regra sobre cortar serviços ou proibir o uso de áreas comuns por quem deve, e o modelo não sugere isso.
  • Divulgar nomes. Não lemos regra do Código Civil sobre divulgar a lista de inadimplentes, nem a favor nem contra. O modelo é individual e não traz lista. Decida com o advogado qualquer divulgação.
  • Venda da unidade. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios (art. 1.345). Isso pode importar se a unidade estiver à venda.
Pronto para usar

O que a Unitify faz em torno da cobrança

A Unitify não envia notificações jurídicas, não calcula juros e multa e não substitui o síndico, a administradora ou o advogado. O que ela cobre é a cobrança do dia a dia, e só o que existe hoje.

  • Cobranças e pagamentos por apartamento

    No Easybilly, a taxa condominial e a contribuição ao fundo de reserva podem entrar como linhas separadas, e cada cobrança e cada pagamento ficam no registro do apartamento. O morador vê o que está pagando, e o síndico mostra o que foi cobrado em cada linha e quem está em atraso.

  • Lembretes e status de pagamento

    O Easybilly envia lembretes de cobrança e deixa visível ao síndico quais unidades estão em dia e quais estão em atraso, para que a conversa com o condômino comece de um registro limpo.

  • Documento publicado no prédio

    Um documento publicado uma vez, como a ata aprovada, chega ao morador no aplicativo e aparece na página do prédio.

Notificação de condômino inadimplente: perguntas frequentes

Qual é a multa por atraso na taxa condominial?

O condômino que não paga a sua contribuição fica sujeito à correção monetária, aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 do Código Civil, bem como à multa de até 2% sobre o débito (Código Civil, art. 1.336, § 1º, com a redação da Lei 14.905/2024).

Quais juros se aplicam, se a convenção não fala em juros?

Os do art. 406 do Código Civil: a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o índice de atualização monetária do art. 389, com metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central; se for negativa, é considerada igual a zero. O modelo não calcula um percentual mensal.

A notificação é obrigatória antes de cobrar na Justiça?

Nos artigos que lemos, não encontramos essa exigência. O crédito das contribuições de condomínio previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil, art. 784, X). A notificação é uma boa prática para resolver sem processo.

O condômino em atraso pode votar na assembleia?

O Código Civil prevê como direito do condômino votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite (art. 1.335, III). O texto não define o que é estar quite: confira a convenção.

A administradora ou o síndico podem cobrar honorários na notificação?

Não encontramos regra sobre isso nos artigos do condomínio edilício que lemos. Não coloque um percentual na carta sem o advogado.

Posso divulgar a lista de inadimplentes?

Não lemos regra do Código Civil sobre isso, nem a favor nem contra, e o modelo não traz lista. A notificação vai ao próprio condômino; decida qualquer divulgação com o advogado.

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