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Procuração para votar em assembleia: precisa reconhecer firma?

Por Ilia SotoninProcuracao, Assembleia, Condomínio
Procuração para votar em assembleia: precisa reconhecer firma?

O Código Civil não exige firma reconhecida para a procuração particular valer: ela vale com a assinatura de quem a dá (art. 654). O mesmo artigo permite que o terceiro com quem o procurador tratar exija a firma reconhecida (art. 654, § 2º), e os artigos do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358-A) não tratam de procuração. A resposta, então, depende da convenção e do regimento interno do seu condomínio: se eles exigem firma reconhecida, leve a procuração reconhecida; se não exigem, verifique antes com o síndico, que pode pedir. É assim que os textos se leem em 17 de novembro de 2026.

Informação geral sobre condomínios edilícios no Brasil, não aconselhamento jurídico. Lemos o Código Civil e a Lei 4.591 nos sites do Senado e da Câmara; a convenção e o regimento do seu condomínio é que dizem o que se pede na sua assembleia.

Modelo grátis em Word e PDF: procuração para assembleia de condomínio. Para quem convoca e registra a assembleia, há também o edital de convocação e a ata da assembleia ordinária.

O que o Código Civil diz sobre a procuração

O Código Civil define mandato e procuração: opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, e a procuração é o instrumento do mandato (art. 653).

Sobre a forma, o art. 654 diz duas coisas:

  • Pode ser particular. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante (art. 654, caput).
  • Tem um conteúdo. O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (art. 654, § 1º).

Em outras palavras: lugar, data, quem dá e quem recebe, e o que o procurador pode fazer. O modelo de procuração tem um campo para cada item.

E a firma reconhecida?

O Código Civil só fala de firma reconhecida em um parágrafo do art. 654:

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida (art. 654, § 2º).

O verbo é «poderá exigir»: é uma possibilidade do terceiro, não um requisito de validade, que está no caput (a procuração particular vale com a assinatura do outorgante). O texto não diz se o condomínio, por meio do síndico ou de quem preside a assembleia, é «o terceiro com quem o mandatário tratar».

O que os artigos do condomínio dizem sobre procuração

Nos arts. 1.331 a 1.358-A, que lemos, não há regra sobre a representação do condômino por procurador na assembleia: as palavras procuração, procurador e mandato não aparecem. O que existe é uma menção a representantes dos condôminos no artigo da assembleia eletrônica, que trata da responsabilidade da administração por problemas de equipamentos ou de conexão «dos condôminos ou de seus representantes» (art. 1.354-A, § 2º). Ela pressupõe que há representantes, mas não fixa regra para eles.

A Lei 4.591 também não tem regra de procuração nos arts. 1 a 27 que lemos. A única regra sobre outra pessoa votar pelo proprietário é a do locatário: nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, ele poderá votar, caso o condômino-locador não compareça (art. 24, § 4º). Não é uma procuração.

O que a convenção e o regimento interno podem prever

A convenção determina a competência das assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido para as deliberações (Código Civil, art. 1.334, III), além das cláusulas que os interessados houverem por bem estipular. O Código Civil não traz, para a procuração em assembleia de condomínio:

  • regra sobre firma reconhecida como requisito;
  • limite de quantas procurações uma pessoa pode levar;
  • exigência de que o procurador seja condômino;
  • proibição ou permissão de o síndico ou a administração serem procuradores;
  • regra sobre entregar a procuração antes da assembleia;
  • regra sobre a procuração valer para uma só assembleia ou por mais tempo;
  • regra sobre assinatura eletrônica da procuração.

Não encontramos nenhuma dessas regras nos textos lidos; isso não quer dizer que não existam em outros textos, e sim que o Código Civil e a Lei 4.591, nos artigos que lemos, não as trazem. São pontos em que a convenção ou o regimento podem ter regra própria. Leia os do seu condomínio e, na dúvida, pergunte ao síndico antes da assembleia.

O que fazer antes da assembleia

  1. Leia a convenção e o regimento interno e procure o que dizem sobre procuração, representação e quórum.
  2. Preencha a procuração com lugar, data, qualificação de quem dá e de quem recebe e os poderes (votar, assinar a lista de presença e a ata), e, se quiser, as instruções de voto por item da ordem do dia.
  3. Assine. A procuração particular vale com a assinatura do outorgante.
  4. Pergunte ao síndico se ele pede firma reconhecida ou entrega antes da assembleia, e leve a procuração do jeito que ele pedir.
  5. Leve o documento do procurador e uma cópia da procuração para o síndico anexar à ata.

Para quem convoca, o edital de convocação lembra os pontos da convocação, e a ata tem um campo para as procurações presentes. A ata de assembleia: modelo explica os artigos sobre quórum e convocação.

Como a Unitify ajuda, e o que ela não faz

A Unitify não redige a procuração, não confere se ela vale na assembleia e não oferece assinatura eletrônica qualificada. O que ela resolve é o entorno:

  • O aviso da assembleia chega a todos os moradores no aplicativo do morador, por e-mail e no site do prédio, com confirmação de leitura. O edital em si segue o que a convenção e o Código Civil exigem.
  • Nas votações e enquetes, o síndico ou a administradora cria a votação e os moradores votam pelo app. A ferramenta registra os votos; a validade da deliberação depende da lei e da convenção, e uma enquete não substitui a assembleia convocada na forma da convenção.
  • No site do condomínio, um documento publicado uma vez chega ao morador no app e aparece na página do prédio.

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Fontes

Temas:ProcuracaoAssembleiaCondomínio

Perguntas frequentes

A procuração para votar em assembleia de condomínio precisa de firma reconhecida?

O Código Civil não exige firma reconhecida para a procuração particular valer: ela vale com a assinatura de quem a dá (art. 654). O mesmo artigo permite que o terceiro com quem o procurador tratar exija a firma reconhecida (art. 654, § 2º). Os artigos do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358-A) não tratam de procuração. Por isso a resposta depende da convenção e do regimento interno do seu condomínio: se eles exigem firma reconhecida, leve a procuração reconhecida; se não exigem, verifique antes com o síndico, que pode pedir.

A procuração para a assembleia pode ser particular?

Sim. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração por instrumento particular, que vale desde que tenha a assinatura do outorgante (Código Civil, art. 654, caput).

O que a procuração para assembleia deve conter?

O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos (art. 654, § 1º).

Onde estão os limites de procurações por pessoa e quem pode ser procurador?

Não encontramos esses limites no Código Civil. A convenção determina a competência das assembleias, a forma de sua convocação e o quórum exigido (art. 1.334, III), e a convenção e o regimento interno podem prever limites sobre procurações. Leia os do seu condomínio.

O locatário pode votar no lugar do proprietário?

A Lei 4.591 prevê que, nas decisões da assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar caso o condômino-locador não compareça (art. 24, § 4º). Isso não é uma procuração, e a convenção pode tratar do assunto.

Termos e regras sobre o tema

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