Implantação de condomínio novo: checklist

A implantação de um condomínio novo não é um procedimento previsto em lei: a lei dá os atos que a compõem (averbação da construção, instituição, convenção, eleição do síndico, seguro), e o resto é prática. Este checklist separa os dois.
Lido em 20 de novembro de 2026 no texto compilado do Código Civil e da Lei 4.591/1964. Informação geral, não é assessoria jurídica. Onde a lei não diz algo, o texto escreve “não encontramos” e não o apresenta como regra: consulte um advogado.
Checklist
| Passo | O que fazer | Base | | --- | --- | --- | | 1 | Após o habite-se, a incorporadora averba a construção na matrícula, e, se ela não o faz, qualquer adquirente pode requerer a averbação. | Lei 4.591, art. 44 e § 2º | | 2 | Instituir o condomínio edilício por ato registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com a discriminação das unidades, a fração ideal de cada uma e o fim a que se destinam. | Código Civil, art. 1.332 | | 3 | Convenção: a minuta já integra o memorial de incorporação; subscrita por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais, torna-se obrigatória desde logo; para valer contra terceiros, deve ser registrada. | Lei 4.591, art. 32, j; Código Civil, arts. 1.333 e 1.334 | | 4 | Primeira assembleia (na prática, “assembleia de instalação”): eleger o síndico, aprovar o orçamento e as contribuições, aprovar o regimento interno se não está na convenção e, se quiserem, eleger o conselho fiscal. | Código Civil, arts. 1.347, 1.350 e 1.356; Lei 4.591, art. 9º | | 5 | Síndico: contratar o seguro da edificação (obrigatório), elaborar o orçamento do ano e prestar contas à assembleia. | Código Civil, arts. 1.346 e 1.348, VI, VIII e IX | | 6 | Administradora, se houver: o síndico pode transferir funções administrativas mediante aprovação da assembleia, salvo disposição da convenção. | Código Civil, art. 1.348, § 2º | | 7 | Despesas de instalação do condomínio: o contrato de construção deve dizer a quem cabem. | Lei 4.591, art. 51 | | 8 | Prática: CNPJ e conta do condomínio, funcionários, vistoria e entrega das áreas comuns, projetos e garantias dos equipamentos, manual do proprietário. | Prática |
Na primeira assembleia, os votos são proporcionais às frações ideais, salvo disposição diversa da convenção (art. 1.352, parágrafo único), e todos os condôminos devem ser convocados (art. 1.354). Há modelos de ata de assembleia de instalação e de ata de eleição de síndico.
Não confunda com a assembleia da comissão de representantes
A Lei 4.591 prevê, por iniciativa do incorporador, a assembleia que elege, em até 6 meses do registro do memorial de incorporação, a comissão de representantes dos adquirentes, com pelo menos três membros (art. 50). Ela e as assembleias dos contratantes da construção (art. 49) são passos da incorporação durante a obra, não a assembleia do condomínio.
O que a lei não diz
- Uma “assembleia de instalação” ou de “implantação” como categoria legal: não encontramos a expressão no Código Civil nem na Lei 4.591.
- Dever da incorporadora ou da construtora de convocar a primeira assembleia, ou prazo para ela depois do habite-se, e quem convoca quando não há síndico eleito.
- “Taxa de implantação”: não encontramos nos textos lidos. Quem paga as despesas de instalação quando o contrato de construção é omisso, e se uma cobrança aos compradores é lícita, é questão para o advogado.
- “Síndico provisório” ou síndico indicado pela construtora: não encontramos nos textos lidos.
- Entrega das áreas comuns da incorporadora ao condomínio, com lista de documentos: não encontramos na lei. A lista do passo 8 é prática.
- Garantia da obra e norma técnica do manual do proprietário: não lidas para este checklist.
O art. 1.358-A, § 3º, do Código Civil fala em “implantação de toda a infraestrutura” a cargo do empreendedor, mas trata do condomínio de lotes, não do condomínio de apartamentos.
Por que importa para a construtora
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Fontes
Perguntas frequentes
O que é a implantação de um condomínio novo?
É o nome usado na prática para a passagem do prédio da incorporadora ou da construtora ao condomínio. Não encontramos “implantação” nem “assembleia de instalação” como procedimentos no Código Civil (arts. 1.331 a 1.358-A) nem na Lei 4.591/1964; o que a lei dá são os atos que a compõem.
Quais são os atos que a lei prevê?
Após o habite-se, a averbação da construção pelo incorporador (Lei 4.591, art. 44); a instituição do condomínio por ato registrado no Cartório de Registro de Imóveis (Código Civil, art. 1.332); a convenção, subscrita por titulares de pelo menos dois terços das frações ideais (art. 1.333); a eleição do síndico pela assembleia (art. 1.347); e o seguro obrigatório da edificação (art. 1.346).
A incorporadora precisa convocar a primeira assembleia?
Não encontramos essa obrigação nem prazo nos textos lidos. O Código Civil nomeia o síndico e um quarto dos condôminos como convocantes (arts. 1.350, § 1º, e 1.355). Consulte um advogado.
Existe uma taxa de implantação prevista em lei?
Não encontramos “taxa de implantação” nos textos lidos. A Lei 4.591 (art. 51) diz só que o contrato de construção deve indicar a quem cabem as despesas indispensáveis à instalação, ao funcionamento e à regulamentação do condomínio. Se uma cobrança aos compradores é lícita e quem paga quando o contrato é omisso são questões para um advogado.
O síndico pode ser indicado pela construtora?
Não encontramos “síndico provisório” nem síndico indicado pela construtora nos textos lidos. A assembleia escolhe o síndico (Código Civil, art. 1.347), e a convenção fixa o modo de escolhê-lo (Lei 4.591, art. 9º, alínea e). Consulte um advogado.
A assembleia da comissão de representantes é a assembleia de instalação?
Não. A comissão de representantes é uma figura da incorporação, eleita ou designada durante a obra, em assembleia por iniciativa do incorporador no prazo de até 6 meses do registro do memorial de incorporação (Lei 4.591, art. 50). A assembleia de instalação, na prática, é a primeira do condomínio.