Como mudar de administrador do condomínio em Portugal

Em Portugal, quem manda no administrador é a assembleia de condóminos. O Código Civil diz que ele é eleito e exonerado por ela, e que o cargo, em regra, dura um ano. Este guia segue o caminho de um condómino que quer mudar de administrador: como se convoca a assembleia, o que se vota e o que acontece entretanto. Não é aconselhamento jurídico; antes de agir, confirme o seu caso com um advogado.
Quem decide
«O administrador é eleito e exonerado pela assembleia.»
Código Civil, art. 1435.º, n.º 1
O cargo pode ser desempenhado por um condómino ou por um terceiro. A lei também o diz:
«O cargo de administrador é remunerável e tanto pode ser desempenhado por um dos condóminos como por terceiro; o período de funções é, salvo disposição em contrário, de um ano, renovável.»
Código Civil, art. 1435.º, n.º 4
Isto significa duas coisas para quem quer mudar. Primeiro, não precisa de esperar pelo fim do mandato para pôr o assunto em votação: a exoneração é uma deliberação da assembleia. Segundo, o administrador em funções mantém-se no cargo até ser eleito ou nomeado o seu sucessor (art. 1435.º, n.º 5), pelo que convém eleger o novo na mesma assembleia em que se exonera o antigo.
Que maioria é precisa
O art. 1435.º não fixa uma maioria própria para a exoneração. A regra geral das deliberações é esta:
«As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.»
Código Civil, art. 1432.º, n.º 5
Se à primeira convocatória não comparecer o número de condóminos suficiente, a lei prevê uma segunda reunião:
«Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.»
Código Civil, art. 1432.º, n.º 6
O voto de cada condómino pesa o que a sua fração vale no prédio, e os condóminos podem fazer-se representar por procurador (art. 1431.º, n.º 3). A regra do art. 1432.º, n.º 5 vale «salvo disposição especial»; confirme com um advogado se alguma disposição especial se aplica à deliberação em causa.
Como convocar a assembleia
A assembleia também reúne quando é convocada por condóminos que representem uma parte suficiente do prédio:
«A assembleia também reunirá quando for convocada pelo administrador, ou por condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido.»
Código Civil, art. 1431.º, n.º 2
Se o administrador não quiser convocar, são os condóminos que somem 25 % do capital investido que o fazem. A forma da convocatória:
«A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.»
Código Civil, art. 1432.º, n.º 1
«A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.»
Código Civil, art. 1432.º, n.º 4
Ponha na ordem de trabalhos, em pontos separados, a exoneração do administrador em funções e a eleição do novo. A convocatória por correio eletrónico só vale para os condóminos que o tenham pedido numa assembleia anterior, com o endereço registado em ata, e que devolvam recibo de receção (art. 1432.º, n.os 2 e 3). Um aviso numa aplicação ou numa mensagem de telemóvel não substitui a convocatória.
O que fazer ao administrador que sai
A passagem de funções não tem formulário na lei, mas há deveres que a tornam possível. Entre as funções do administrador estão prestar contas à assembleia e guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio (art. 1436.º, n.º 1, alíneas l e n). Peça por escrito as contas do último ano, o orçamento, as atas, os contratos em vigor, o seguro contra o risco de incêndio e o que mais o condomínio tenha em arquivo, e peça que fique registado na ata da assembleia o que foi entregue.
Se a assembleia não elege ninguém
«Se a assembleia não eleger administrador, será este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer dos condóminos.»
Código Civil, art. 1435.º, n.º 2
Enquanto não houver administrador eleito nem nomeado, as funções são desempenhadas a título provisório pelo condómino cuja fração ou frações representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino manifestar vontade de exercer o cargo e o comunicar aos demais (art. 1435.º-A, n.º 1). E, mesmo com a assembleia a funcionar, qualquer condómino pode pedir ao tribunal a exoneração do administrador que tenha praticado irregularidades ou agido com negligência (art. 1435.º, n.º 3).
Uma lista curta antes de marcar a assembleia
- Descubra quem é o administrador em exercício: a identificação deve estar afixada na entrada do prédio ou num local de passagem comum (Decreto-Lei n.º 268/94, art. 3.º, n.º 1).
- Junte condóminos que representem 25 % do capital investido, se o administrador não convocar.
- Envie a convocatória por carta registada com 10 dias de antecedência, com dia, hora, local e ordem de trabalhos.
- Peça propostas a quem quer candidatar-se e compare o que cada uma inclui, em vez de comparar só o valor.
- Leve à assembleia a procuração dos condóminos que não podem ir, se os houver.
A Unitify não escolhe o administrador nem substitui a assembleia. Quem administra um prédio com a Unitify pode manter à vista o registo das quotas e dos pagamentos de cada fração e partilhar documentos com os condóminos, o que facilita a passagem de funções a quem vem a seguir.
Perguntas frequentes
Quem pode mudar o administrador do condomínio em Portugal?
A assembleia de condóminos: «O administrador é eleito e exonerado pela assembleia» (Código Civil, art. 1435.º, n.º 1). Qualquer condómino pode ainda pedir ao tribunal que o exonere, quando se mostre que praticou irregularidades ou agiu com negligência no exercício das suas funções (art. 1435.º, n.º 3).
Que maioria é precisa para exonerar o administrador?
O art. 1435.º não indica uma maioria própria. A regra geral do art. 1432.º, n.º 5 é que as deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido. Confirme com um advogado se alguma disposição especial se aplica.
Quanto dura o mandato do administrador?
Salvo disposição em contrário, um ano, renovável (Código Civil, art. 1435.º, n.º 4). O administrador mantém-se em funções até ser eleito ou nomeado o seu sucessor (art. 1435.º, n.º 5).
Quem pode convocar a assembleia para mudar de administrador?
O administrador ou condóminos que representem, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital investido (Código Civil, art. 1431.º, n.º 2). A convocatória é feita por carta registada enviada com 10 dias de antecedência, ou por aviso convocatório com recibo assinado, e indica o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos (art. 1432.º, n.os 1 e 4).
E se o condomínio não tiver administrador?
Se a assembleia não eleger administrador, é este nomeado pelo tribunal a requerimento de qualquer condómino (Código Civil, art. 1435.º, n.º 2). Enquanto não houver eleição nem nomeação, as funções são desempenhadas a título provisório pelo condómino cuja fração ou frações representem a maior percentagem do capital investido, salvo se outro condómino quiser exercer o cargo e o comunicar aos demais (art. 1435.º-A, n.º 1).
O administrador tem de ter licença ou certificação?
Nos artigos 1414.º a 1438.º-A do Código Civil e no Decreto-Lei n.º 268/94 não encontrámos essa exigência, e esta página não afirma nada sobre o assunto além disso.